Obtenção do registro de identidade para estrangeiros
documento de viagem válido;
visto adequado para atividade que será exercida;
formulário original do pedido de visto e a respectiva publicação no DOU – Diário Oficial da União;
cópia do Cartão de Entrada e de todas as páginas do Passaporte, conforme o caso;
eles acham que o artigo 4º da Lei n. 13.445/2017 prevê direitos aos migrantes no território brasileiro, como a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade.
