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considerando o autoritarismo dos atos institucionais, pois foram leis criados sem consulta ao congresso nacional, pode-se dizer que eles foram inconstitucionais (não respeitaram a constituição)?
Os atos institucionais foram decretos de força constitucional elaborados pelos governos militares durante o período da Ditadura Militar. Ao todo, foram emitidos 17 atos nos cinco primeiros anos desse regime, e eles cumpriram a função de garantir a legitimidade, do ponto de vista jurídico, e a institucionalização de uma ditadura militar.
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