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Acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e o controle exercido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, assinale a opção correta entre as abaixo
De acordo com a Súmula n. 661 do Supremo Tribunal Federal, na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação por ocasião do desembaraço aduaneiro.
No desembaraço aduaneiro, a autoridade fiscal deverá exigir a Guia de Recolhimento do ICMS ou o comprovante de dispensa do tributo, expedido pela fazenda estadual;
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