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(PGE - RS, 2012) Nos termos da Lei Federal n.º 6.938 / 81, NÃO constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:
a) o zoneamento ambiental.
b) o estudo de impacto de vizinhança.
c) o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.
d) o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.
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