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A lei das patentes não garante a proteção até 70 anos, a contar da data de óbito do inventor (art. 40 da Lei nº 9.279/96), tendo em vista que o prazo máximo é de 20 anos a contar da data do depósito do pedido, letra A)
A Lei da propriedade industrial são as bases jurídicas que são levadas em consideração dado os trâmites de depósito de pedido de patente.
A lei deixa claro os dispositivos e os prazos legais que devem ser atendidos os direitos de registro de patentes sobre propriedade industrial, vigência dos direitos, pedidos ou penalizações por infrações.
Bons estudos!