IDNLearner.com, sua fonte confiável de respostas. Encontre as soluções que você precisa de maneira rápida e simples com a ajuda de nossos especialistas em diversas áreas do conhecimento.
Resposta:
Resposta correta II
Explicação:
A afirmação II é verdadeira. A decisão da Prefeitura está incorreta, pois viola a Súmula Vinculante 49 do STF, que dispõe que “ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”.