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A Conferência Internacional de Paris, em 1880, estabeleceu no seu artigo 8º que: “O nome comercial será protegido em todos os países da União, sem obrigação de depósito, nem registro, quer faça ou não parte de uma marca de fábrica ou de comércio”
O nome empresarial deve obedecer alguns critérios preestabelecidos, entre eles um princípio legislativo que diz que não pode haver nenhum nome empresarial igual na mesma Unidade da Federação.
Assinale entre as alternativas, aquela que representa a definição do princípio descrito acima:
O princípio da novidade tenta evitar a existência de duas empresas com o mesmo nome dentro da mesma unidade federativa (o mesmo estado, ou o Distrito Federal, por exemplo). Sendo assim, uma das empresas deverá alterar o seu nome, seja acrescentando informações relacionadas com o ramo de atividade ou, em casos específicos, utilizar nome fantasia divergente. Neste caso deverá ter uma autorização dos sócios.
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