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No Brasil existe Lei de proteção ambiental. Lei
n° 12.651 / 2012 - Lei Florestal Brasileira - Abole
a Lei Florestal Brasileira de 1965 e define que a
proteção do meio ambiente é uma obrigação do
proprietário. Por manter o espaço protegido de
propriedade privada, é dividido em áreas protegidas
permanentes (APP) e leis de retenção (RL). Existem
outros países como os Estados Unidos, Austrália e
Canadá que tem esse tipo de lei ambiental.
Todos os países com leis de proteção ambiental
vem colhendo resultados positivos. Atualmente com
as novas políticas atuais no país, a efetividade dessa
lei perdeu sua força, mas continua em vigência
As leis de proteção ambiental são de extrema
importância, para que haja uma forma de limitar o
abuso diante dos bens da natureza.