Ação revocatória, no processo falimentar, pode ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público, no prazo de 3 anos. Conta-se o referido prazo desde:

A. a data em que for decretada a falência.

Question

30-11-2021
Direito

Answered

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Ação revocatória, no processo falimentar, pode ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público, no prazo de 3 anos. Conta-se o referido prazo desde:

A. a data em que for decretada a falência.

Sagot :

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Beatrizfeliz2828idn Beatrizfeliz2828idn · Answer 1 · 2021-11-30T22:29:24-03:00

Beatrizfeliz2828idn Beatrizfeliz2828idn

30-11-2021

Olá!

Conta-se da data em que for decretada a falência, conforme disposto no art. 132 da Lei de Falências.

Vejamos:

"Art. 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 (três) anos contado da decretação da falência."

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