Regras e princípios constituem o que chamamos de normas jurídicas. Sabe-se que os princípios norteiam a elaboração de normas e a própria atuação da Administração Pública. Desse modo, o princípio cuja finalidade é assegurar a igualdade de direitos entre todos os interessados em contratar com a Administração, não podendo os agentes públicos exercer qualquer tipo de predileção ou dispensar tratamento diferenciado a qualquer interessado, é denominado de:.