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1)
Acerca das leis complementares e leis ordinárias existem duas diferenças principais, a material e a formal. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta:
Alternativas:
a)
A lei ordinária possui previsão específica no texto constitucional, logo somente as matérias as quais a Constituição Federal dispõe que devem ser regulamentadas por lei ordinária é que o serão.
b)
Para que uma lei complementar seja promulgada e publicada é necessário que o quórum de aprovação seja de maioria qualificada, já para as leis ordinárias o quórum de aprovação é de maioria simples.
c)
Apesar de existir divergência na doutrina com relação a hierarquia das leis complementares e ordinárias, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou de forma a favorecer a lei complementar, visto que seu quórum de aprovação é mais rígido.
d)
A lei ordinária poderá versar sobre qualquer assunto com exceção apenas daqueles que são objetos de decretos legislativos.
e)
Ainda que exista divergência doutrinária no tocante à hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou perante o assunto decidindo por não haver hierarquia entre as leis.
A tese que prevaleceu na jurisprudência do STF foi a da não existência de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária. Para o STF, não existe hierarquia entre essas espécies normativas, sendo que a distinção entre elas deve ser aferida em face da Constituição , considerando o campo de atuação de cada uma.
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