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Com base no artigo 16 do Código Penal, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
Quanto ao princípio da proporcionalidade:
I – a pena não pode ser maior que o grau de responsabilidade previsto na norma penal para a prática do fato criminoso.
II – É reflexo da intervenção mínima e fragmentariedade.
III – Pode ser entendido como um sinônimo de justa retribuição.
Escolha uma:
a.
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