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A opção que não apresenta base legal para o tratamento de dados pessoais sensíveis é esta: a proteção do crédito. Assim, deve-se marcar o número 4.
Esta Lei versa sobre o tratamento de dados pessoais (em meios físicos ou digitais). Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
Nessa lei, há diferença do tratamento de dados, a partir de seu objeto. As empresas devem tratar "dados comuns" de maneira diferente dos "dados sensíveis". Assim, o item 4 não se enquadra em nenhuma das hipóteses para o tratamento de dados sensíveis e é considerado ilegal. Dessa forma, a empresa poderá sofrer sanções administrativas e ações judiciais.
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Resposta:
4-A proteção do crédito.
Explicação:
As bases legais para o tratamento de dados pessoais são as seguintes: (a) consentimento do titular de dados;
(b) legítimo interesse;
(c) cumprimento de alguma obrigação legal ou de natureza regulatória; (d) tratamento de dados pessoais pela administração pública;
(e) execução ou mesmo preparação contratual;
(f) realização de pesquisas e/ou estudos;
(g) exercício regular de direitos;
(i) proteção da vida, bem como da incolumidade física;
(j) tutela da saúde do titular de dados pessoais; e
(k) proteção do crédito.