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O governo federal, diante da liberação da exigência de uma alíquota máxima de imposto sobre importação de forma imediata, agiu de maneira legal.
Cabe reforçar que princípio da legalidade não é aplicável a esta modalidade de impostos, portanto o Governo brasileiro pode aumentar sua alíquota através de intermédios do Poder Executivo. Tal interferência deverá seguir as premissas estabelecidas na legislação, através do Art. 153, §1º, da Constituição/88.
Imposto de importação diz respeito a um tributo de incidência nacional sobre qualquer produto que está sendo comprado de outros países, sendo uma forma de regular a atividade no país.
Bons estudos!
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