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Em 1996 foi promulgada no brasil para regular direitos e obrigações relativos aà propriedade industrial com 223 artigos.

Sagot :

RayanaSEidn

A lei nº 9.279 foi promulgada em 1996 para regular direitos e obrigações relativos propriedade industrial brasileira.

Lei de propriedade industrial

A lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996 regula a propriedade industrial mediante:

  • patentes;

  • registro de desenhos industriais;

  • registro de marcas;

  • repressão de indicações geográficas falsas ; e

  • repressão à concorrência desleal.

A legislação também elenca os crimes contra as propriedades industriais, com multas e detenção.

O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) complementa esta lei, com legislação e atos administrativos complementares.

Para mais informações sobre propriedade industrial, acesse:

https://brainly.com.br/tarefa/24550484

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