Os direitos sociais visam assegurar o direito a prestações estatais, sendo assegurados à população em determinadas condições materiais e espirituais, visto que possuem um cunho social, em que o Poder Público assume uma "tripla obrigação: respeitar, não se imiscuindo no seu exercício; proteger, não tolerando desrespeito por terceiros; e realizar, fornecendo os meios para o seu exercício efetivo"