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Os instrumentos da política urbana têm a finalidade de estabelecer "normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental". (Art.1º, Parágrafo único) (BRASIL, 2001, on-line).
CHIRNEV, Lilian. Planejamento e Desenvolvimento Urbano. Maringá-Pr.: UniCesumar, 2020. Reimpresso, 2021.
Com base no marco jurídico da Política Urbana para o desenvolvimento das cidades, analise as asserções a seguir:
I. O direito de propriedade no Brasil é um direito fundamental e protegido pela Constituição Federal.
PORQUE
II. Um princípio da ordem econômica brasileira garante prevalecer o interesse particular do proprietário.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Alternativas
Alternativa 1:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
Alternativa 2:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
Alternativa 3:
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Alternativa 4:
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
Alternativa 5:
As asserções I e II são proposições falsas.
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