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O Código de Defesa do Consumidor (BRASIL, 1990) traz algumas possibilidades ao consumidor, na hipótese de o fornecedor recusar-se a cumprir exatamente o que está previsto na oferta, apresentação ou publicidade.
BRAGA, Luiz Felipe Nobre. Legislação Empresarial Aplicada. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019.
Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas:
I – Se o fornecedor recusar-se a cumprir o que está previsto na oferta, o consumidor poderá exigir o estrito cumprimento, de maneira forçada, da obrigação nos exatos termos da oferta, apresentação ou propaganda.
II – Caso o consumidor recusar-se a comprar exatamente o que está previsto na oferta, o fornecedor poderá oferecer um produto ou prestação de serviço mesmo que não seja equivalente.
III – O consumidor poderá rescindir o contrato de consumo, com direito à que lhe seja restituído eventual quantia antecipada, com atualização monetária e perdas e danos.
IV – Caso o fornecedor recusar-se a cumprir exatamente o que está previsto na oferta, o consumidor poderá aceitar um produto ou prestação de serviço que seja equivalente.
É correto APENAS o que se afirma em:
I e II.
II e IV.
I, II e III.
I, III e IV.
II, III e IV.
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