O Código de Menores de 1927 foi a primeira legislação brasileira que estabeleceu a organização de atendimento à infância e à adolescência. Essa legislação só foi modificada em 1979, no processo de abertura política da ditadura militar para a democracia. Assim, o Código de Menores de 1979:

RESPOSTA ESPRADA LETRA B

B. manteve a doutrina da situação irregular prevista no Código de Menores de 1927.

O Código de Menores de 1979 manteve a doutrina de proteção irregular de 1927. Apenas a partir do ECA houve a criação do Conselho Tutelar e a manutenção da doutrina da proteção integral apresentada pela Constituição Federal. A regulamentação do SGDCA só ocorreu em 1999 com a regulamentação do CONANDA e somente a partir dos 16 anos que os adolescentes são considerados relativamente capazes de exercer os atos da vida civil, conforme o Código Civil.

Question

03-04-2022
História

Answered

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O Código de Menores de 1927 foi a primeira legislação brasileira que estabeleceu a organização de atendimento à infância e à adolescência. Essa legislação só foi modificada em 1979, no processo de abertura política da ditadura militar para a democracia. Assim, o Código de Menores de 1979:

RESPOSTA ESPRADA LETRA B

B. manteve a doutrina da situação irregular prevista no Código de Menores de 1927.

O Código de Menores de 1979 manteve a doutrina de proteção irregular de 1927. Apenas a partir do ECA houve a criação do Conselho Tutelar e a manutenção da doutrina da proteção integral apresentada pela Constituição Federal. A regulamentação do SGDCA só ocorreu em 1999 com a regulamentação do CONANDA e somente a partir dos 16 anos que os adolescentes são considerados relativamente capazes de exercer os atos da vida civil, conforme o Código Civil.

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Homeofficevanessa82idn Homeofficevanessa82idn · Answer 1 · 2022-04-03T16:56:23-03:00

Resposta:

LETRA B

Explicação:

O Código de Menores de 1979 manteve a doutrina de proteção irregular de 1927. Apenas a partir do ECA houve a criação do Conselho Tutelar e a manutenção da doutrina da proteção integral apresentada pela Constituição Federal. A regulamentação do SGDCA só ocorreu em 1999 com a regulamentação do CONANDA e somente a partir dos 16 anos que os adolescentes são considerados relativamente capazes de exercer os atos da vida civil, conforme o Código Civil.

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