Participe do IDNLearner.com e receba respostas detalhadas. Nossos especialistas fornecem respostas rápidas e precisas para ajudá-lo a compreender e resolver qualquer problema que você enfrente.
Resposta:...
Explicação:
Conclui ser direito do Chefe do Executivo interpretar a Consti- tuição, mas, salvo em situações excepcionais, não pode deixar de cumprir lei que repute inconstitucional, cabendo ao Poder Judiciário o julgamento da constitucionalidade das leis. Direito Constitucional; Poder Executivo; Constituição Federal – art.