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O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara de Vereadores. Suas atribuições são estabelecidas na Constituição Federal e nas leis municipais, sobretudo a Lei Orgânica. Dentre suas atribuições, destacam-se as mais importantes: elaborar as leis municipais e exercer o controle externo do Poder Executivo. De acordo com as competências que cabem ao Poder Legislativo municipal, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas: ( ) Elaborar e aprovar a Lei Orgânica Municipal e a Lei Orçamentária Anual. ( ) Fiscalizar a prestação de contas do prefeito com ajuda do Tribunal de Contas. ( ) Aprovar a nomeação dos cargos de secretários e chefes de departamento feita pelo prefeito. ( ) Estabelecer as leis que instituirão os impostos municipais no exercício subsequente. ( ) Aprovar o PPA, a LDO e a LOA, instrumentos de gestão que foram elaborados pelo Poder Executivo. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A) V – V – F – V – V.
B) V – V – F – F – V.
C) F – V – V – V – F.
D) F – V – F – V – V.
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