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Sabe-se que a Lei Orçamentária Anual compreende: a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; b) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e c) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
MONTEIRO, Daniela Carla; DIAS, Diego Figueiredo. Economia no Setor Público. Maringá-Pr.: Unicesumar, 2019.
Considerando esse contexto, avalie as afirmativas que se seguem:
I. No Brasil, a elaboração do orçamento segue os passos determinados pela Constituição Federal de 1988.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências oficiais do governo.
III. O legislativo, por meio de lei, estabelece o PPA, a LDO e a LOA.
IV. O Plano plurianual, entre outros, compreende as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.
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