IDNLearner.com, respostas rápidas e precisas para suas perguntas. Obtenha respostas completas para todas as suas perguntas graças à nossa rede de especialistas em diferentes disciplinas.
Resposta:
Como agente normativo e regulador da atividade econômica, como delimitado no Art 174 da CF/88.
Explicação:
COORRIGIDO PELO AVA