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O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, tem como objetivo:Assinale a alternativa CORRETA:
A) Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
B) Busca impedir que o Estado cobre tributos antes de determinado lapso temporal, que poderá ser anual ou nonagesimal.
C) O ente federado, ao instituir tributos, deve tratar de formal igual os iguais, e de forma desigual os desiguais, buscando assim um equilíbrio de tratamento.
D) Busca concretizar a segurança jurídica. A ideia é que nenhum ente federado poderá cobrar tributos de fatos geradores passados, ou seja, a cobrança de tributos só ocorrerá em relação a fatos geradores ocorridos após a vigência da referida lei.
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