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Resposta:
A Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, a Lei n° 5197/67
que dispõe sobre a proteção à fauna e outras providências, Lei 9605/98
conhecida como lei de Crimes Ambientais, a Instrução Normativa do Ibama
n° 07/2015, a Lei Complementar 140/2011 e a Resolução do Conama 489 de
2018 que estabelece critérios gerais para a autorização de uso e manejo em
cativeiro da fauna silvestre e fauna exótica