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I - Diversas matérias constantes da Lei 12.965/2014 deixaram abertura para regulamentação via decreto, como é o caso da apuração das infrações listadas no art. 11 do referido códex. Da mesma forma, preocupou-se com o crime praticado contra o governo (vide inciso II, §4C do art.155 do Código Penal).
II - Assim, em 11 de maio de 2016 foi promulgado o Decreto nº 8.771, regulamentando a Lei 12.965/2014, especificamente para “tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações”.
Tendo por base as assertivas acima, assinale a alternativa correta:
Alternativas:
a)
As assertivas I e II estão corretas.
b)
Somente a assertiva II está correta
c)
Somente a assertiva I está correta
d)
As assertivas I e II estão incorretas.
e)
A assertiva I está parcialmente correta e a assertiva II está correta.
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