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O município de Santos, por meio da lei complementar 813/2013, determinou que as operações praticadas no porto de Santos se submeteria a alguns limites territoriais, implica invasão de competência da união?

Sagot :

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Sim, a competência para legislar sobre regime de portos é da União e não do município, conforme art. 22, X da CF/88, o que inclusive já foi decidido pelo STF. Confira o que diz a Constituição, in verbis:

  • Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  • X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial

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