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Em que casos a Administração Pública pode iniciar a cobrança de um novo tributo?​​​​​​​ A. A partir da conclusão de uma obra de melhoria. B. A partir do segundo ano de mandato. C. Em situações de guerra iminente. D. Se houver previsão legal e respeitar os princípios do Sistema Tributário Nacional. E. Em casos de falta de fundos para o pagamento do funcionalismo público.

Sagot :

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A Administração Pública pode iniciar a cobrança de um novo tributo: D. Se houver previsão legal e respeitar os princípios do Sistema Tributário Nacional.

É o que dispõe o artigo 150, I da CF/88, nestes termos:

  • Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  • I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Para que um novo tributo seja cobrado deve haver expressa previsão legal, é o que é chamado de princípio da legalidade no Direito Tributário.

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Bons estudos!

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