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Resposta:
é o conjunto de normas jurídicas que ocupa o topo da hierarquia.conjunto de leis que regulam a vida de uma nação, normalmente votada pelo congresso cujo membros representam o povo. A constituição garante para todos os cidadãos o direito a saúde é dever do estado garantir o direito a saúde.
Explicação:
conjunto de normas jurídicas que ocupa o topo da hierarquia. Garante a todos os cidadãos direito a saúde