Observe o trecho a seguir:

"A concessão de incentivos fiscais e de crédito rural, em todas as suas modalidades, bem assim a constituição das respectivas contrapartidas ou garantias, ficam condicionadas à comprovação do pagamento do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao imóvel rural, correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos em que a exigibilidade do imposto esteja suspensa, ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora."

Com relação a obrigatoriedade da regularização do ITR para que haja concessão de incentivos fiscais e de crédito rural, quais as normas dão embasamento jurídico a essa necessidade?

Alternativas:

a)
Lei nº 9.393 de 1996 que dispõem sobre o ITR e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 256 de 2002 que dispõem sobre tributações relativas ao ITR.

b)
Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 256 de 2002 que dispõe sobre a política agrícola e Lei nº 8.171 de 1991 que institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).

c)
Lei nº 8.171 de 1991 que dispõe sobre a política agrícola e Resolução nº 2.191 de 1995 que institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).

d)
Lei nº 9.393 de 1996 que dispõem sobre tributações relativas ao ITR e Lei nº 8.171 de 1991 que dispõe sobre a política agrícola.

e)
Resolução nº 2.191 de 1995 que dispõem sobre o ITR e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 256 de 2002 que dispõem sobre tributações relativas ao ITR.