No contexto da Administração Pública, os princípios buscam mostrar os caminhos que os gestores públicos devem seguir nas decisões para atender aos interesses públicos.

Neste contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente os Princípios Constitucionais Explícitos expressos originalmente pela Constituição Federal:

Alternativas:

a)
Legalidade; Racionalidade; Moralidade; Publicidade.

b)
Racionalidade; Justiça; Legalidade; Publicidade.

c)
Racionalidade; Impessoalidade; Moralidade; Justiça.

d)
Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade.

e)
Legalidade; Impessoalidade; Justiça; Racionalidade.

2)
Basicamente, o Princípio da Legalidade prevê que todo agente público deve agir em conformidade com a legislação.

Sobre tal princípio, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)
Assim como na administração privada, segundo o princípio da legalidade, o administrador público pode praticar como ato lícito tudo o que a lei não proíbe, desde que não afronte a legislação.

b)
A legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar.

c)
Em suma, segundo o princípio da legalidade, ao agente público é permitido agir em qualquer situação em que a lei não o proíba, enquanto o particular deve fixar suas ações pautadas obrigatoriamente numa previsão legal.

d)
O princípio da legalidade não pode ser considerado um princípio democrático de direito, visto que age em conformidade ao poder abusivo do Estado.

e)
No princípio da legalidade, o Estado passa a ter poder de atuação ilimitado, pois pode operar livremente com base na legislação que o próprio governo estabelece.