O princípio constitucional da legalidade versa que:
- Não existe crime sem lei anterior que o defina.
- Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer se não em virtude de lei
Características do princípio da legalidade?
O princípio da legalidade é uma das normas mais importantes do ordenamento jurídico brasileiro, pois foi vários direitos foram garantidos após passar por momentos de opressão estatal.
Portanto, se a ação não está tipificada como crime, o juiz não poderá dar prosseguimento ao processo penal.
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