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Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) é responsável por elaborar, planejar e executar diversos instrumentos políticos direcionados para Política de Garantia do Preço Mínimo (PGPM) e Política de Garantia do Preço Mínimo para produtos da sociobiodiversidade brasileira (PGPM-BIO). Esses instrumentos são de grande importância, pois, evitam oscilações no preço e garantem o abastecimento interno de diversos produtos no mercado.
Assinale a alternativa que representa o decreto ou lei que diz que é dever da União garantir o preço dos produtos oriundos de atividades agrícolas, pecuária ou extrativista.
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