IDNLearner.com, onde perguntas são resolvidas por especialistas. Encontre as soluções que você precisa de maneira rápida e precisa com a ajuda de nossos membros.
Resposta:
Art. 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.