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O Estado brasileiro é composto por entes federativos, aos quais possuem autonomia administrativa e financeira. Estes entes podem formular seus próprios regramentos jurídicos, através de Leis, Portarias, Resoluções, entre outras. Contudo, como um Estado Federativo, é preciso ser respeitada a hierarquização entre estes entes, bem como na promulgação de normas. Assinale a alternativa que representa a hierarquia das normas, quando se trata de Leis promulgadas pelos entes federativos do Brasil.


Lei Federal > Lei Estadual > Lei Municipal.


Lei Municipal > Lei Estadual > Lei Federal.


Lei Estadual = Lei Federal = Lei Municipal.


Lei Municipal > Lei Federal < Lei Estadual.


Lei Federal > Lei Estadual = Lei Municipal.

Sagot :

Resposta:

resposta E esta correta

Explicação:

lei federal e estadual é igual a lei municipal

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