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Políticas públicas podem ser definidas como um conjunto de ações do governo destinadas a atender determinada demanda ou problemática. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n° 8.069/90, assinale a alternativa CORRETA: A) Documentos internacionais passam a influenciar a formulação das políticas públicas da educação inclusiva. B) O artigo 55 reforça os dispositivos legais ao determinar que “os pais ou responsáveis” têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. C) Dá diretrizes para o estabelecimento do atendimento educacional e especializado no sistema regular de ensino (escolas públicas ou privadas). D) Dispõe sobre princípios, políticas e práticas na área das necessidades educacionais especiais.
Resposta:B) O artigo 55 reforça os dispositivos legais ao determinar que “os pais ou responsáveis” têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
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