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Resposta:
LETRA B
As leis orçamentárias brasileiras estabelecem que todo orçamento público deve ser estabelecido a partir do dinheiro em caixa municipal disponível naquele momento.
Explicação:
Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes.