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A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, EXCETO, com a finalidade de:
A) acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis
B) recebimento de restituição de imposto de renda
c) tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligênciasEstatuto do Idoso (Lei nº 10. 741/03
D) nenhuma das anteriores
E) proteção e socorro apenas quando estiver em perigo real de vida
A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, exceto para fins de recebimento de restituição de imposto de renda. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção.
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