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O procedimento administrativo fiscal, tanto quanto a criação de tributos, é disciplinado por lei, que regula o modo de proceder do Fisco, de modo a resguardar o devido processo legal.
Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas referentes a introdução ao processo tributário.
1. A Lei n.º 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito dal
Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
II. Destaca-se que é preciso observar os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
III. A Administração Tributária tem o poder de fiscalizar apenas as pessoas físicas, contribuintes ou
não, inclusive as que gozem de imunidade ou isenção.
IV. Compete à Administração Tributária perfazer as inscrições em dívida ativa, isto é, os créditos do Poder
Público que será cobrado executivamente.
É correto o que se afirma em:
A. 1, apenas.
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