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Questão 17 - DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO (3613)
Código da questão: 59175
Analise a seguinte afirmativa:
"Há uma série de direitos e obrigações relacionadas com a relação de emprego, sendo que dentre elas observamos que em troca do serviço desempenhado pelo empregado cabe ao empregador o pagamento de uma remuneração estabelecida pelo contrato de trabalho ou pela legislação trabalhista. Em razão da ausência desse requisito, dentre outros, não podemos falar em relação de emprego no trabalho voluntário."
Essa afirmativa se refere a um dos requisitos da relação de emprego, especificamente, denominado:
O objeto do contrato de trabalho é a prestação de serviço subordinado e não eventual do emprego ao empregador, mediante o pagamento de salário. Por outro lado, o trabalho autônomo ou voluntário, nos termos da Lei 9.608/1998, não gera o vínculo empregatício, pois não há o elemento subordinação.
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