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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (386)
Código da questão: 66483
Todas as entidades de atendimento a crianças e adolescentes, quer de orientação e apoio sociofamiliar e educativo ou de colocação familiar, abrigo, liberdade assistida, semiliberdade e internação, devem inscrever seus programas e serem registradas junto ao
A) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
B) Conselho Tutelar.
C) Fundo Nacional Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
D) Fundo Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente.
E) Conselho Nacional Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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