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A população negra brasileira tem a oportunidade de acessar o Poder Judiciário a fim de denunciar conflitos raciais desde a década de 1950, quando o preconceito de raça ou cor passou a ser considerado contravenção penal com a promulgação da Lei nº 1.390/51. MACHADO, Marta Rodrigues de Assis et. al. Legislação antirracista punitiva no Brasil: uma aproximação à aplicação do direito pelos Tribunais de Justiça brasileiros. Revista de Estudos Empíricos em Direito, vol. 2, n. 1, jan 2015, p. 60-92. Disponível em: http://oldsociologia.fflch.usp.br/sites/oldsociologia.fflch.usp.br/files/MACHADO%2C_SANTOS_e_FERREIRA._Legisla%C3%A7%C3%A3o_Antirracista_Puni%20%20tiva_no_Brasil_LAPS_2.pdf. Acesso: 25/03/2018. Em 1951, no governo Vargas foi elaborada uma Lei que proíbe a discriminação racial ou por cor da pele no Brasil, cuja punição ocorre somente por meio de flagrante. Como se chama essa Lei? Assinale a alternativa correta. A) Estatuto da Igualdade Racial. B) Lei Lindolfo Collor. C) Lei Afonso Arinos. D) Lei Gustavo Capanema. E) Lei Adolfo Gordo.
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