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.a lei prevê esse ato do sujeito passivo como requisito necessário de exigibilidade da obrigação tributária, sem o qual o sujeito ativo não pode exercer nenhuma medida para a cobrança do tributo, nem está ainda o sujeito passivo adstrito a efetuar o pagamento da obrigação...” AMARO, L. Direito tributário brasileiro. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 373. Assinale a alternativa que se refira especificamente ao trecho apresentado
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