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“Tais deveres, materializáveis em prestações diversas, podem consistir, exemplificadamente, tanto na própria apuração da quantia a ser paga a título de tributo, hipótese do chamado lançamento por homologação (art. 150, CTN), como na expedição de notas fiscais, preenchimento de declarações, prestação de informações ou escrituração de livros”. COSTA, R. H. Curso de Direito Tributário - Constituição e Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 200. No âmbito da teoria geral do direito tributário, assinale a alternativa que se refere ao texto apresentado.
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