IDNLearner.com, seu destino para respostas rápidas e relevantes. Pergunte qualquer coisa e receba respostas completas e precisas de nossa comunidade de profissionais especializados em diversos temas.
Resposta:
108 e 109, ambas de 29/5/2001. A Lei nº 108 regulamenta a relação entre a União, os Estados, o D.F. e os Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, obviamente sem fins lucrativos