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Sagot :
Resposta:
Apenas I e III estão INCORRETAS
Explicação:
O DHAA é um direito de todos os cidadãos, e é também obrigação do Estado – tanto em âmbito federal
quanto estadual e municipal. O Estado tem a obrigação de respeitar, proteger e realizar este direito.
Respeitar significa que o Estado, em hipótese alguma,
pode tomar quaisquer medidas que possam bloquear
o acesso livre e permanente à alimentação adequada.
A obrigação de proteger requer que o Estado seja
ativo no sentido de tomar todas as medidas possíveis
para evitar que terceiros (empresas ou indivíduos) privem as pessoas de seu direito à alimentação. E realizar
se expressa em duas dimensões: (1) a obrigação de
o Estado prover a alimentação das pessoas que por
algum motivo alheio à sua vontade e determinação,
não conseguem garantir de maneira autônoma sua
alimentação por viverem na pobreza ou por serem vítimas de catástrofes e calamidades; (2) a obrigação de
promover políticas públicas que garantam a realização
do direito à alimentação de toda a sua população.
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