O ato poderá ser também, extintivo, declaratório, alienativo, modificativo de direitos ou situações, porém isso tratando-se do conteúdo. Neste sentido, as frases I, II e III estão corretas (alternativa 4)
O que é Ato administrativo?
O A ato administrativo (praticado pela administração pública) possui algumas classificações e especificidades autorizadas por lei. Em tratando-se de eficácia dos atos, pode ser considerado válidos ou nulos. O ato nulo, se não atender aos pressupostos definidos em lei ou atentar contra esta, do mesmo modo que se violar os bons costumes, será nulo após decisão judicial transitada em julgado, pois todo ato nasce eficaz até sua anulação.
- Tratando-se de retratabilidade o ato pode ser revogável, irrevogável ou suspensível.
- Os vinculados ou discricionários, por sua natureza, não dão liberdade ao executor de alterar os parâmetros de como será feito, ele deve ser estritamente cumprido conforme determina em lei.
- Já o Ato Discricionário possui certo grau de maleabilidade quanto a forma de executá-lo, a lei neste caso dá essa liberdade.
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