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O Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos aprovada em assembleia da Organização das Nações Unidas em 1948. Segundo esse documento, as pessoas precisam ter garantido o direito a qualidade de vida. Portanto, o governo deve buscar o desenvolvimento de políticas que busquem atingir um bom padrão de vida. Considerando a garantia do direito de moradia no Brasil temos que o documento responsável por reforçar esse direito foi: Alternativas: a) a Constituição Federal. Alternativa assinalada b) o Código de Defesa do Consumidor. c) o Código Penal. d) a Carta da Paz Social. e) o Código de Ética do Corretor.
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