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A CLT define como contrato de trabalho, em seu Art. 442, "[. ] o acordo tácito ou expresso, que corresponde à relação de emprego" (BRASIL, 1943, on-line). Diante desse contexto, podemos afirmar que o contrato de trabalho é o documento que expressa a relação ou o vínculo existente entre o empregado e o empregador por escrito (expresso) ou verbalmente (tácito). O contrato de trabalho pode ser por tempo indeterminado (via de regra) ou por prazo determinado (exceção). ​VARGAS, Eudes Cristiano; PELISSARI, Gustavo Lopes. Gestão de Departamento Pessoal. Maringá-Pr: Unicesumar, 2020 (Adaptado). Analisando um dos modelos de Contrato de Trabalho, o por prazo determinado, avalie as afirmativas a seguir: I. É válido em se tratando de atividades empresariais de caráter transitório. II. Requer de uma Lei Estadual vigente para que possa ser aplicado pelo empregador. III. É possível a prorrogação indefinidamente de acordo com vontade do empregador. É correto o que se afirma em:

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De acordo com as leis sobre o contrato de trabalho, podemos afirmar que a asserção correta é somente a I. Para que compreendamos melhor, vamos analisar as demais alternativas:

  • II) Incorreta pois é apenas necessário o comprometimento das duas partes e a elaboração de um contrato de acordo com os termos e direitos previstos nas leis.
  • III) Incorreta pois a prorrogação do contrato de trabalho ocorre em no máximo dois anos, com as duas partes concordantes. Se ultrapassar este prazo, o contrato passará a ser caracterizado como um contrato por tempo indeterminado.

Mas o que é um contrato por tempo indeterminado?

Este tipo de contrato determina a contratação efetiva da pessoa sem que o empregador determine um prazo final o acordo. Desta forma, a validade do acordo é considerada como indeterminada após o tempo de experiência, que tem duração máxima de 90 dias. Este tempo de experiência tem como proposito testar as competências e a a adaptação do colaborador na função em que desempenha.

Nota: este acordo poderá ser rescindido por dispensa com justa causa, caso ocorra uma falta grave por parte do empregado. A demissão por justa causa pode acarretar nas perdas:

  • Do direito ao aviso prévio;
  • Dos fundos do FGTS.

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