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Em 2014, é sancionada a Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, que representa uma iniciativa original para regular os conflitos de interesses oriundos da Sociedade da Informação. O Marco tem como fundamento axiológico três princípios – a neutralidade da Rede, a privacidade e a liberdade de expressão. Além de regular os direitos e os deveres dos internautas e proteger os dados pessoais e a privacidade dos usuários. Dessa forma, o sigilo dos usuários só poderá ser quebrado mediante
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